Saiba o que pedir e o tipo de solicitação, diferenças:
1- SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃOA Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda deste Órgão. Utilize o E-SIC (pedido on-line abaixo) OU SIC FÍSICO (presencial, carta ou telefone).
*NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO: Desabafos, reclamações, elogios (Para este tipo de informação deve ser escolhido: Ouvidoria)
2 - OUVIDORIA
Já o aplicativo de ouvidoria permite ao Poder Público ter conhecimento através sugestões, fotos de lugares que precisam de atenção por parte deste órgão, anseios, e outros interesses da população. Gerando benefícios para a sociedade como um todo:
Fluxograma de Atendimento
Informações Complementares
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012, Regulamenta a Lei nº 12.527 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, que estejam sob a guarda deste órgão: Câmara Municipal de Indiana.
E-SIC
Órgão: Câmara Municipal de Indiana
Ouvidor: Secretaria
E-mail: camara@camaraindiana.sp.gov.br
Horário de funcionamento: Das 07h às 11h e das 12h30 às 17 horas de Segunda a Sexta-feira
*Envio por e-mail não gera número de protocolo.
*Envio por e-mail não gera número de protocolo.
FORMAS DE ATENDIMENTO
PRESENCIAL | CARTA | TELEFONE
SIC-Físico, endereço:
Avenida Vereador Francisco Gimenez, 142, Centro, CEP: 19560-000, Indiana-SP
Telefone: (18) 3395-1155
Horário de funcionamento: Avenida Vereador Francisco Gimenez, 142, Centro, CEP: 19560-000, Indiana-SP
PESSOALMENTE, SIC-FÍSICO
Leve o formulário preenchido (endereço acima):
ESTATÍSTICAS GERAIS
PEDIDOS PENDENTES 26
PEDIDOS EM ANDAMENTO 0
PEDIDOS CONCLUÍDOS 14
TOTAL DE PEDIDOS: 40