LEGISLAÇÃO

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AUTÓGRAFO 19/2025

AUT´ÓGRAFO 19/2025 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025

Tipo: Legislação | Publicação: 01/07/2025 | Situação: Outros | Última alteração: 01/07/2025 horário: 10:35:28

AUTÓGRAFO Nº 18/2025

AUTOGRAFO 18 DO PROJETO DE LEI 21-2025

Tipo: Legislação | Publicação: 01/07/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 01/07/2025 horário: 10:31:36

AUTÓGRAFO Nº 17/2025

AUTOGRAFO 17 DO PROJETO DE LEI 16-2025

Tipo: Legislação | Publicação: 01/07/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 01/07/2025 horário: 10:30:30

EDITAL CONVITE

AUDIÊNCIA PUBLICA - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO 2026 (PROJETO DE LEI Nº 16/2025)

Tipo: Legislação | Publicação: 30/06/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 30/06/2025 horário: 14:35:25

AUTÓGRAFO Nº 16/2025

AUTOGRAFO 16 DO PROJETO DE LEI 19-2025

Tipo: Legislação | Publicação: 30/06/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 30/06/2025 horário: 14:18:35

AUTÓGRAFO Nº 15/2025

AUTOGRAFO 15 DO PROJETO DE LEI 17-2025

Tipo: Legislação | Publicação: 30/06/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 30/06/2025 horário: 14:12:05

AUTÓGRAFO Nº 14/2025

AUTOGRAFO 14 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  04-2025

Tipo: Legislação | Publicação: 30/06/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 30/06/2025 horário: 14:09:42

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