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PROJETO DE LEI N° 05/2025

DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal - REFIS e da outras providências.

Tipo: Legislação | Publicação: 10/02/2025 | Situação: Outros | Última alteração: 11/03/2025 horário: 13:24:42

DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2024


Tipo: Legislação | Publicação: 04/12/2024 | Situação: Outros | Última alteração: 16/12/2024 horário: 08:51:47

PORTARIA N°07/2024

CONCESSÃO DE FÉRIAS 

Tipo: Legislação | Publicação: 29/05/2024 | Situação: Outros | Última alteração: 08/08/2024 horário: 08:52:45

PORTARIA N°06/2024

NOMEIA EMPREGADO PÚBLICO PARA RESPONDER PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Tipo: Legislação | Publicação: 03/04/2024 | Situação: Outros | Última alteração: 08/08/2024 horário: 08:50:50

DECRETO LEGISLATIVO N°02/2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR "REINALDO FERREIRA FRANÇA"

Tipo: Legislação | Publicação: 01/04/2024 | Situação: Outros | Última alteração: 06/08/2024 horário: 15:28:02

PORTARIA N°05/2024

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 

Tipo: Legislação | Publicação: 26/03/2024 | Situação: Outros | Última alteração: 08/08/2024 horário: 08:48:56

PORTARIA N°03/2024

FICA O CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 

Tipo: Legislação | Publicação: 31/01/2024 | Situação: Outros | Última alteração: 05/03/2024 horário: 11:00:34

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