DO PROJETO DE LEI Nº 12/2022
O ANEXO II, inciso I, da Lei nº 2.176 de 23 de março de 2.022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“I – Possuir curso específico para atribuição de monitor de
transporte escolarº”
DO PROJETO DE LEI Nº 11/2022
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
ao sorteio de 01 (um) televisor de 32 polegadas e 01 (uma) bicicleta entre os
contribuintes que quitarem o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano lançado no
corrente exercício até a data de 10 de julho de 2.022, em parcela única e pagamento à
vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo.
DO PROJETO DE LEI Nº 10/2022
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL”, no valor de R$ 800.313,53 (oitocentos mil, trezentos e treze reais e
cinquenta e três centavos), para cobertura das despesas referentes ao
convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo, para construção do CENTRO DE MULTIUSO – Referente ao Programa
Pontal 2030 – Qualivida/Centro de Convivência.
DO PROJETO DE LEI Nº 08/2022
ARTIGO 1º- Fica concedido aos servidores Públicos do Poder
Legislativo da Câmara, revisão geral anual nos termos do artigo 37, X da
Constituição Federal, e na Lei municipal 1827/2008 no percentual de
14,77%, correspondente ao IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado),
acumulado nos últimos 12 meses.
DO PROJETO DE LEI Nº 06/2022
Artigo 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indiana
o Emprego Público abaixo especificado, visando atender a demanda do
Transporte Escolar do Município, conforme descrição de atribuições
constante do Anexo I, e exigências para a função Anexo II, parte
DO PROJETO DE LEI Nº 07/2022
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL”, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cobertura
das despesas referentes ao convênio com a Secretaria de Infraestrutura e
Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para aquisição de uma Pá
Carregadeira.
DO PROJETO DE LEI Nº 05/2022
Artigo 1º - Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), benefício a ser concedido mensalmente aos empregados
públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, provimento em comissão e
contratados em exercício de atividade laborativa perante a Prefeitura Municipal
de Indiana – Estado de São Paulo”