LEI N°2226/2024 ATÉ A LEI N°2260/2024
LEIS REFERENTE AO ANO DE 2024
Publicação: 20/12/2024 | Situação: Vigente | Última alteração: 24/06/2025 horário: 14:06:17
LEIS
LEI N° 2198/2023 ATÉ A LEI N°2225/2023
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2023
Publicação: 27/12/2023 | Situação: Vigente | Última alteração: 24/06/2025 horário: 14:04:35
LEI N°2171/2022 ATÉ A LEI N°2197/2022
LEIS REFERENTE AO ANO DE 2022
Publicação: 14/12/2022 | Situação: Vigente | Última alteração: 24/06/2025 horário: 14:02:54
LEIS 2021
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2021
- lei 2142.PDF
- Lei 2143.PDF
- Lei 2144.PDF
- Lei 2145.PDF
- Lei 2146.PDF
- lei 2147 - Errata.PDF
- Lei 2147.PDF
- Lei 2148.PDF
- Lei 2149.PDF
- Lei 2151.PDF
- Lei 2152.PDF
Publicação: 31/12/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 16/02/2022 horário: 15:04:47
LEI N° 2148/2021 ATÉ A LEI N°2163/2021
LEIS REFERENTE AO ANO DE 2021
Publicação: 22/09/2021 | Situação: Vigente | Última alteração: 24/06/2025 horário: 14:00:28
LEI Nº 2133/2020
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências".
Publicação: 18/09/2020 | Situação: Vigente | Última alteração: 04/02/2021 horário: 17:29:47
LEIS 2019
LEIS REFENTES AO ANO DE 2019
- LEI Nº 2100_2019.PDF
- LEI Nº 2101_2019.PDF
- LEI Nº 2102_2019.PDF
- LEI Nº 2103_2019.PDF
- LEI Nº 2104_2019.PDF
- LEI Nº 2105_2019.pdf
- LEI Nº 2106_2019.PDF
- LEI Nº 2107_2019.PDF
- LEI Nº 2108_2019.PDF
- LEI Nº 2109_2019.PDF
- LEI Nº 2110_2019.PDF
- LEI Nº 2111_2019.PDF
- LEI Nº 2112_2019.PDF
- LEI Nº 2113_2019.PDF
- LEI Nº 2114_2019.PDF
- LEI Nº 2116_2019.PDF
- LEI Nº 2117_2019.PDF
- LEI Nº 2118_2019.PDF
Publicação: 31/12/2019 | Situação: Vigente | Última alteração: 04/02/2021 horário: 14:32:21