LEIS 2021
LEIS REFERENTES AO ANO DE 2021
- lei 2142.PDF
- Lei 2143.PDF
- Lei 2144.PDF
- Lei 2145.PDF
- Lei 2146.PDF
- lei 2147 - Errata.PDF
- Lei 2147.PDF
- Lei 2148.PDF
- Lei 2149.PDF
- Lei 2151.PDF
- Lei 2152.PDF
Publicação: 31/12/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 16/02/2022 horário: 15:04:47