LEIS

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LEI Nº 2133/2020

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências".

Publicação: 18/09/2020 | Situação: Vigente | Última alteração: 04/02/2021 horário: 17:29:47

LEI Nº 2034/2016

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências".

Publicação: 08/01/2016 | Situação: Vigente | Última alteração: 04/02/2021 horário: 17:13:03

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