REQUERIMENTO - FERNANDO
1-Que informe se há possibilidade de ser alterado a lei 1964/2012 mais precisamente no em seu anexo V, o valor da UFESP da alínea “a” do item “I” do código tributário, que dispõe sobre a taxa de licença para execução de obras particulares, o valor atualmente é 0,5 UFESP, sendo o pretendido de 0,3 UFESP.
Publicação: 13/08/2021 | Situação: Outros | Última alteração: 11/02/2022 horário: 10:51:45