INDICAÇÃO - IVAN
INDICO à Mesa, na forma regimental, seja expedido ofício ao Senhor Prefeito para que, por meio do departamento competente, estude a legalidade e a viabilidade da elaboração de Projeto de Lei semelhante ao do Governo Estadual (Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de 15/10/2021), para pagamento de abono salarial, em caráter excepcional e transitório, aos servidores do quadro do magistério da rede pública municipal (incluindo temporários), conforme dispõe o artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Publicação: 03/12/2021 | Situação: Outros | Última alteração: 11/02/2022 horário: 11:22:27